TST - RR - 204/2007-107-08-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA . REPOUSO SEMANAL REMUNERADO . ADOÇÃO DE ESCALAS COM 7 DIAS DE TRABALHO E FOLGA NO 8º DIA . O artigo 7º, XV, da Constituição Federal prevê a concessão de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Já a Lei nº 605/49 e o Decreto nº 27.048/49, que regulam a matéria preceituam que todo empregado tem direito a repouso remunerado que deve ser usufruído no período de uma semana, ou seja, não pode ser protraído para além de sete dias consecutivos de trabalho. Vale lembrar que, mesmo nas hipóteses em que as peculiaridades técnicas da empresa exigem a continuidade dos serviços, o ordenamento jurídico apenas faz exceção quanto ao dia em que o descanso deverá ser gozado, devendo sempre ser observado o ciclo de uma semana. Outrossim, as normas atinentes ao repouso hebdomadário constituem preceitos de ordem pública que dizem respeito à segurança, medicina e saúde do trabalhador.

Tribunal TST
Processo RR - 204/2007-107-08-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, repouso semanal remunerado, adoção de escalas com 7 dias de trabalho e folga.

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