TST - RR - 427/2006-402-04-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS M O RAIS PRESCRIÇÃO Devem ser adotadas as regras de prescrição civil para as ações de dano moral ajuizadas na Justiça Comum anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, por aplic a ção do princípio da segurança juríd i ca, tendo em vista que, até então, a jurisprudência majoritária reconhecia a competência daquela Justiça, rev e lando o entendimento de que a matéria teria natureza civil, e, não, trab a lhista. Precedentes. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURAÇÃO ÔNUS DA PROVA 1. O Eg. Colegiado a quo assinalou estarem comprovados todos os elementos necessários à co n figuração dos danos morais e mater i ais. In casu , o acórdão recorrido registrou que a perda da capacidade laborativa guardou nexo de causalid a de com as atividades desenvolvidas pelo trabalhador. Consignou, ainda, comprovada a culpa da Reclamada qua n to à aquisição da doença profissional pelo A u tor. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 427/2006-402-04-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, indenização por danos m.

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