TST - RR - 644/2003-010-01-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. FORMA DE EXECUÇÃO. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A execução contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT deve-se processar mediante precatório, a teor do artigo 100 da Constituição Federal, tendo em vista que o artigo 12 do Decreto-lei nº 509/69, que a equipara à Fazenda Pública, no tocante à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, foi plenamente recepcionado pela Carta Política vigente. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 644/2003-010-01-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, empresa brasileira de correios e telégrafos, forma de execução.

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