TST - RR - 551/2005-066-15-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. OJT 60 DA SBDI-1/TST. É entendimento desta Corte que o adicional por tempo de serviço previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, deve incidir sobre o salário básico do trabalhador (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da SBDI-1). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 551/2005-066-15-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, adicional de tempo de serviço, base de cálculo.

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