TST - AIRR - 1354/2001-021-01-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. Inteligência da Súmula nº 199, item II, do TST. A divergência jurisprudencial colacionada encontra óbice no art. 896, § 4 o , da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1354/2001-021-01-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, em se tratando de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›