TST - AIRR - 1778/2005-241-01-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. USO DO BIP. REGIME DE SOBREAVISO. NÃO CONFIGURADO. Conforme consignado pelo Regional, não foi provado que o reclamante, a despeito do uso do BIP, tinha tolhida a sua liberdade de locomoção ou mesmo teria que permanecer em local previamente estabelecido pela reclamada. Dessa forma, incide a Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1 do TST, que considera que o uso do aparelho BIP pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, a convocação para o serviço. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1778/2005-241-01-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, uso do bip, regime de sobreaviso.

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