TST - RR - 1615/2005-383-04-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA . INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva - Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1615/2005-383-04-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, supressão por meio de norma coletiva.

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