TST - AIRR - 998/2004-065-01-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA . Ante a confissão ficta ocorrida, não se aplicam os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, haja vista que a questão das horas extras não foi decidida com base na distribuição do ônus probatório. Inviável, pois, a alegação de violação de aludidos dispositivos legais. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 998/2004-065-01-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, confissão ficta.

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