TST - AIRR - 3459/2006-661-09-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. DESCABIMENTO. Não evidenciado malferimento ao princípio da isonomia erigido no caput do art. 5º da Constituição Federal, improsperável o recurso, a teor da alínea c do art. 896 da CLT. Além disso, os arestos trazidos a confronto mostram se inespecíficos, por não preservarem identidade fática com a realidade dos autos (Súmula 296/TST). Por fim, a matéria foi decidida pelo Regional com base no conjunto fático probatório, cujo reexame é vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3459/2006-661-09-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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