TST - RR - 1264/2004-731-04-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. HIPÓTESE DE CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO . Se o Tribunal Regional, baseado no princípio da sucumbência, condena a reclamada ao pagamento de honorários assistenciais, incorre em contrariedade à Súmula nº 219 do TST, como consagrado pela Orientação Jurisprudencial nº 305 da e. SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1264/2004-731-04-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, honorários assistenciais, hipótese de cabimento na justiça do trabalho.

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