TST - AIRR - 12049/2005-012-09-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO DE SALÁRIO INFERIOR AO DOBRO DO SALÁRIO MÍNIMO. DESNECESSIDADE. Tendo o acórdão regional registrado a assistência pelo sindicato e a existência de declaração de miserabilidade jurídica, a decisão recorrida se encontra em consonância com a Súmula 219 do TST. Cumpre ressaltar que nos termos da referida súmula, a remuneração superior a dois salários mínimos não impede o deferimento da verba advocatícia, bastando apenas que o empregado encontre-se em situação de hipossuficiência financeira. Ainda, assevera-se que nos moldes da OJ 304/SBDI-1 do TST, uma vez atendidos os requisitos da Lei 5.584/70, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12049/2005-012-09-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, honorários advocatícios, declaração de hipossuficiência econômica.

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