TST - RR - 893/2006-006-10-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. PROVIMENTO. 1. Afronta a letra do artigo 71, § 4º, da CLT o acórdão que consigna a conclusão de que o pagamento do intervalo intrajornada suprimido não possui natureza salarial. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 893/2006-006-10-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, contribuição previdenciária, incidência sobre a remuneração do intervalo intrajornada suprimido.

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