TST - AIRR - 1039/2003-035-02-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. NÃO-CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. OJ 354/SBDI-1/TST. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação intr o duzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o inte r valo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salar i ais (OJ 354/SBDI-1/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1039/2003-035-02-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, intervalo intrajornada.

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