TST - AIRR - 3139/2005-733-04-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. DESPACHO DENEGATÓRIO INCOMPLETO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento em virtude da ausência de traslado integral da cópia do despacho denegatório. A ausência do inteiro teor da peça processual impossibilita o conhecimento do agravo, já que é documento de traslado obrigatório. Incidência do artigo 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, itens III e X. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3139/2005-733-04-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, despacho denegatório incompleto.

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