TST - AIRR - 911/2007-129-03-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência do disposto nos arts. 44 e 71 da CLT c/c 7º, XXII e XXVI, da CF, das Orientações Jurisprudenciais 307 e 342 da egrégia SBDI-1 e da Súmula 333 do TST c/c o art. 896, § 4º, da CLT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência da Súmula 221, I e II, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 911/2007-129-03-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, intervalo intrajornada, correto o despacho agravado.

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