TST - AIRR - 549/2004-023-02-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. DESCONTO INDEVIDO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II E XXXVI, 7º, XXVI, 8º, III, E 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 462, 511, § 2º, 513, E , 613, VII E VIII, 614, DA CLT, 17, III, E 267, V, DO CPC E ARTIGO 8º, PARTE I, DA CONVENÇÃO Nº 95 DA OIT (DECRETO Nº 41.721/1957). NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inadmissível a imposição de contribuição assistencial a empregado de categoria profissional não associado em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar a liberdade de associação constitucionalmente assegurada (artigos 8º, V, e 5º, XX, da Constituição Federal). Exegese do Precedente Normativo nº 119 e da Orientação Jurisprudencial nº 17, ambas da SDC. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 549/2004-023-02-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, contribuição assistencial, empregados não sindicalizados.

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