TST - RR - 1123/2005-046-12-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. ACORDO JUDICIAL. O entendimento nesta Corte é no sentido de que, sobre a parcela recebida a título de aviso-prévio indenizado, não incidem as contribuições previdenciárias, já que essa parcela possui caráter eminentemente indenizatório, porquanto o seu pagamento visa compensar o resguardo do prazo garantido em lei para se obter novo emprego. Assim, não se enquadra o aviso-prévio indenizado na concepção de salário de contribuição definida no inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, na medida em que não há trabalho prestado no período pré-avisado, não havendo, por conseqüência, falar em retribuição remuneratória por labor envidado. Recurso de revista conhecido por divergência e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1123/2005-046-12-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, contribuição previdenciária, incidência sobre o valor do aviso-prévio indenizado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›