TST - RR - 8414/2006-035-12-40


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PR O VISÓRIA DA GESTANTE. PERÍODO JÁ EXA U RIDO.GARANTIA DE EMPREGO. AÇÃO PR O POSTA APÓS EXAURIDO O PRAZO DA GARA N TIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO. O desc o nhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Como a Constituição da República garante à parte o prazo prescricional de dois anos como lim i te para ajuizar ação, sem impor outra condição para o seu exercício, não se pode penalizar a empregada que ajuíza a ação trabalhista no biênio prescr i cional, ainda que já exaurido o per í odo estabilitário. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 8414/2006-035-12-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, estabilidade pr o visória da gestante, período já exa u rido.garantia de emprego.

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