TST - RR - 1489/2005-292-04-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COLETA DE LIXO, LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. APLICAÇÃO DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. PROVIMENTO. Demonstrada a divergência jurisprudencial acerca do direito ao adicional de insalubridade daqueles que trabalham em limpeza de banheiros e na respectiva coleta de lixo, se abrangidos pelas hipóteses da Norma Regulamentadora n.º 15, Anexo 14, da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 1489/2005-292-04-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de insalubridade, coleta de lixo, limpeza e higienização de sanitários.

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