TST - AIRO - 12529/2004-000-02-01


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. Se a parte não foi beneficiada com a isenção do pagamento das custas, o conhecimento do recurso ordinário está condicionado à comprovação do recolhimento destas, sob pena de deserção, uma vez inaplicável subsidiariamente a previsão do art. 511, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 148 da SBDI-2 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRO - 12529/2004-000-02-01
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso ordinário em mandado de segurança, deserção, se a parte não.

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