TST - AIRR - 2023/2001-117-08-40


03/out/2008

EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SALÁRIOS PAGOS NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO - INCOMP E TÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SÚMULA 368, I, DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 368, I, do TST, a competência da Justiça do Trabalho, quanto à exec u ção das contribuições fiscais, limita-se às sentenças condenatórias em p e cúnia que proferir e aos valores, o b jeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. 2. No caso, o acórdão regional consignou que, nas ações trabalhistas declaratórias, em havendo o reconhecimento do vínculo empregatício, a Justiça do Trabalho é incompetente para executar eventuais débitos previdenciários decorrentes de verbas já pagas pelo empregador ao empregado, que deveriam ter sido recolhidos durante a vigência do contrato de trabalho e que não integram a sentença trabalhista. Asseverou que a execução do tributo por esta Justiça Especializada restringe-se às contribuições sociais decorrentes das sentenças que esta proferir, portanto limitada às parcelas objeto da condenação ou acordo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2023/2001-117-08-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos execução de contribuição previdenciária, salários pagos no curso da relação de emprego reconhecida em, incomp e tência da justiça do trabalho súmula 368, i,.

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