TST - E-ED-RR - 4276/2003-341-01-00


03/out/2008

EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS A DECISÃO MONOCRÁTICA MEDIANTE A QUAL SE DEU PROVIMENTO A RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS. CABIMENTO. SÚMULA N.º 421 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. São cabíveis os embargos interpostos a decisão proferida em sede de embargos de declaração veiculados contra decisão monocrática, tendo em vista que a parte não pode ser prejudicada por erro procedimental perpetrado pela Turma deste Tribunal Superior, que descumpriu o entendimento sumulado desta Corte uniformizadora. Com efeito, a Súmula n.º 421 admite o cabimento de embargos de declaração contra decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, previsto no artigo 557 do Código de Processo Civil, no caso de referida decisão ter conteúdo definitivo e conclusivo da lide. Em seu item II, preconiza a súmula que: postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual . Ora, se os embargos de declaração eram cabíveis e se o relator, para submeter o seu julgamento ao Colegiado, deveria tê-los convertido em agravo, mas não o fez, entendo que, nessas circunstâncias, o julgamento dos embargos de declaração, porque impróprio, deve ser considerado como se de agravo fosse. Nesse sentido, e considerando que a pretensão recursal encontra respaldo na exceção prevista na letra a da Súmula n.º 353, conclui-se pelo cabimento do apelo.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 4276/2003-341-01-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos embargos, embargos de declaração interpostos a decisão monocrática mediante a qual, recurso de embargos.

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