TST - RR - 1223/2006-181-06-00


03/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO DESERÇÃO - GUIA DE CUSTAS DARF - PREENCHIMENTO INCOMPLETO - IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA COM REFERÊNCIA AO PROCESSO DESNECESSIDADE PRECEDENTES DA SBDI- 1 DO TST. 1. A SBDI-1 do TST tem firmado entendimento no sentido de que, para a comprovação do preparo, basta que o recolhimento das custas seja feito dentro do prazo e no exato valor estipulado, desde que seja apresentado o DARF original. 2. Assim, não configura a irregularidade no preparo a omissão do juízo a que se destina, do código da receita, do número do processo ou mesmo do nome do reclamado, porquanto cumpridas as exigências legais que servem para comprovar que as custas estão à disposição da Receita Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 1223/2006-181-06-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso ordinário deserção, guia de custas darf, preenchimento incompleto.

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