TST - RR - 773/2006-034-05-00


03/out/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, a indicação dos pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, tanto quanto a demonstração de que não tenham sido examinados quer no acórdão recorrido, quer no acórdão dos embargos de declaração, ou que o tenham sido de forma contraditória ou obscura, a fim de permitir ao Tribunal bem se posicionar sobre a sua ocorrência. II A preliminar argüida pela recorrente carece, no entanto, da observância desse ônus, na medida em que a invocou ao lacônico argumento de que o Regional, ao analisar os embargos de declaração, deixou de apreciar as questões ali suscitadas, não se prestando a relevar a deficiência no manejo da preliminar a mera alusão aos aspectos inexistência de prejuízo e validade da opção/PCC da Caixa . III - Desse modo, a preliminar não se habilita à cognição desta Corte, seja porque a recorrente não identificou na revista claramente em que teriam consistido as omissões atribuídas às decisões de origem, seja porque não logrou demonstrar a sua relevância fática para o deslinde da controvérsia.

Tribunal TST
Processo RR - 773/2006-034-05-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, é sabido ser ônus.

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