TST - RR - 709/2006-009-04-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários de advogado decorre do preenchimento concomitante dos requisitos elencados na Súmula 219/TST - assistência sindical e hipossuficiência - e não pura e simplesmente da sucumbência como ocorre no Processo Civil. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 709/2006-009-04-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, honorários assistenciais, súmulas 219 e 329 do tst.

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