TST - RR - 2847/2006-138-03-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO R E CURSO ORDINÁRIO. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EM ESTABELEC I MENTO BANCÁRIO PARTICULAR. Efetivado o recolhimento das custas process u ais, mediante guia DARF com número do código da receita, ainda que fora da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, não torna sem efeito o r e colhimento efetuado se este ocorreu no prazo e no valor determinado, m e diante documento específico e com a identificação da parte depositante e número do processo. Adotando-se o princípio da instrumentalidade das formas e verificando-se que o depós i to atingiu a finalidade de ressarcir a União das despesas processuais, considera-se válido o ato (art. 244 do CPC), não havendo que se falar em deserção do recurso ordinário. Recu r so de revista c o nhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2847/2006-138-03-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, deserção do r e curso ordinário, custas e depósito recursal.

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