TST - RR - 977/2006-099-03-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA APÓS A E.C. 45/2004. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, quando se tratar de ação em que se pretende a percepção de indenização por danos morais decorrentes do contrato de trabalho, aplica-se a prescrição prevista no art. 7º, XXIX , da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 977/2006-099-03-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, dano moral, prescrição.

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