TST - RR - 1934/2004-048-02-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA. RETIFICAÇÃO DA CTPS. CÔMPUTO DO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O entendimento desta Corte Superior, a respeito da matéria, há muito já se encontra pacificado por meio da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1, com seguinte teor: AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS. Inserida em 28.04.97. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado . Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1934/2004-048-02-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, retificação da ctps, cômputo do período do aviso prévio indenizado.

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