TST - RR - 59/2006-621-05-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA. 1 . ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O Regional, ao concluir pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, fê-lo com base no conjunto fático-probatório à luz dos pressupostos da responsabilidade civil e dos critérios legais para fixação da indenização, e qualquer rediscussão acerca do tema, para adoção de entendimento contrário, implicaria, inevitavelmente, reexame dos fatos e da prova produzida nos autos, o que é vedado nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 desta Corte. Incólumes, portanto, os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, 7º, I e XXVIII, da Constituição Federal e 53, I, II, da Lei 5.250/67. Quanto aos arestos jungidos às fls. 245/247, 248/249 e 253/254, verifica-se que são inespecíficos, porque trazem premissas fáticas diversas.

Tribunal TST
Processo RR - 59/2006-621-05-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, acidente de trabalho, indenização por danos morais e materiais.

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