TST - AIRR - 1909/2002-016-02-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO PREÇO VIL ART. 896, §2º, DA CLT SÚMULA N.º 266 DO TST - NÃO PROVIDO. Conforme art. 896, §2º, da CLT e Súmula n.º 266 do TST, o recurso de revista em processo de execução alcança o conhecimento tão-somente quando fundamentado em violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, evidente a inadmissibilidade do recurso de revista, haja vista que foi balizado, em verdade, por violação dos artigos 655, § 1º, inciso V, e 683, do CPC e por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1909/2002-016-02-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade da arrematação preço vil art, 896, §2º, da clt súmula n.º 266 do tst.

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