TST - AC - 195557/2008-000-00-00


03/out/2008

AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA PRINCIPAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. No caso concreto, o feito principal - ROAR-1820/2007-000-04-00.1 - já foi julgado por esta Eg. SBDI-2, que decidiu conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para, em juízo rescindente, desconstituir parcialmente a r. sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista nº 573/2004-005-04-00.5, da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, e, em juízo rescisório, determinar que os descontos previdenciários e fiscais sejam efetuados de acordo com a legislação em vigor e a Súmula 368, II e III, desta Corte. O acórdão proferido no recurso ordinário em ação rescisória foi publicado no DJU de 22.8.2008, operando-se o trânsito em julgado em 8.9.2008, com baixa dos autos ao TRT de origem em 16.9.2008. Em conseqüência, a ação cautelar perdeu o objeto, em face da superveniente ausência de interesse de agir (CPC, art. 267, VI). Diante desse quadro, impositiva a extinção do feito sem resolução do mérito. Processo extinto sem resolução do mérito.

Tribunal TST
Processo AC - 195557/2008-000-00-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos ação cautelar, julgamento da ação rescisória principal com trânsito em julgado, perda do objeto.

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