TST - AIRR - 2515/2004-342-01-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. OJ Nº 344 DA SBDI-1/TST . A prescrição para reclamar diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deve obedecer ao previsto na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST. Sendo incontroverso que a reclamação trabalhista foi proposta em 3/12/2004, e não havendo prova do trânsito em julgado de decisão da Justiça Federal, resulta irremediavelmente prescrita a ação, pois interposta mais de dois anos após a edição da Lei Complementar nº 110/2001. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2515/2004-342-01-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, expurgos inflacionários.

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