TST - RR - 1836/2006-002-15-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Nos termos da OJ 344 da SBDI-1/TST, considera-se como termo inicial para a contagem do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos e x purgos inflacionários, a vigência da LC 110/2001, em 30/06/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de d e cisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualiz a ção do saldo da conta vinculada. Recurso de revista provido .

Tribunal TST
Processo RR - 1836/2006-002-15-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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