TST - RR - 1140/2007-020-10-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMIO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. CONCEPÇÃO OCORRIDA ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. A estabilidade da gestante encontra-se prevista em norma constitucional, que exige, para sua plena configuração, apenas que a empregada esteja grávida na data de sua imotivada dispensa (artigo 10, II, letra "b", do ADCT).

Tribunal TST
Processo RR - 1140/2007-020-10-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimio, estabilidade da gestante.

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