TST - AIRR - 1492/2003-108-15-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - FERROVIÁRIO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. O conhecimento da revista encontra óbice na Orientação Jurisprudencial n° 274 da SBDI-1 do TST, pela qual o ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos , faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1492/2003-108-15-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ferroviário, turno ininterrupto de revezamento.

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