TST - AIRO - 116/2007-000-17-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. Se a parte não é beneficiária da gratuidade de justiça e tampouco está isenta do recolhimento das custas, o conhecimento do recurso ordinário está condicionado à comprovação do recolhimento destas, sob pena de deserção (Orientação Jurisprudencial nº 148 da SBDI-2 deste Tribunal). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRO - 116/2007-000-17-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso ordinário em mandado de segurança, deserção, se a parte não.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›