TST - ROAG - 2205/2007-000-15-00


03/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. Ato impugnado, que consiste na manutenção da penhora de 30% sobre os vencimentos do impetrante. Uma vez que a decisão atacada apenas manteve determinação judicial anterior, é esta e não aquela que deve ser o objeto do mandado de segurança e que dá início à contagem do marco decadencial (Orientação Jurisprudencial nº 127 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho). Todavia, ultrapassado o lapso previsto no artigo 18 da Lei nº 1.533/51 para o ajuizamento da ação mandamental, é de se constatar a decadência do direito do impetrante. Assim, mantém-se a extinção do feito, com resolução do mérito (art. 269, IV, do CPC). Nego provimento ao recurso ordinário.

Tribunal TST
Processo ROAG - 2205/2007-000-15-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, mandado de segurança, decadência.

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