TST - AIRR - 144/2007-015-10-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓ RDÃ O REGIONAL QUE DIRIME A CONTROVÉ RSIA MEDIANTE EXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS. VIOLAÇÃ O DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. INEXISTÊ NCIA. Se a contrové rsia foi dirimid a com base, nã o na mera distribuiçã o do ô nus da prova, mas sim no exame do alcance das provas constantes dos autos, inviá vel cogitar-se de admissã o do recurso de revista por forç a da suposta afronta ao artigo 818 da CLT. A premissa adotada pela instâ ncia o rdiná ria somente pode ser infirmada mediante reexame de fatos e provas, procedimento inadmissí vel na presente esfera recursal por ó bice da Sú mula nº 126 do TST. Agravo de instrumento nã o provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 144/2007-015-10-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acó rdã o regional que dirime a contrové rsia mediante.

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