TST - ROAR - 239/2007-000-03-00


03/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO. I - Na hipótese de rescisão fundada em documento novo é imprescindível tratar-se de documento preexistente, que a parte ignorava ou de que não pode fazer uso oportuno, por motivo alheio à sua vontade, capaz de, por si só, assegurar-lhe manifestação favorável. II - Nesse sentido é a Súmula nº 402 do TST, segundo a qual Documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo . III No caso, observa-se que o documento indicado pelo recorrente é anterior à data da prolação do acórdão rescindendo e à do próprio ajuizamento da reclamação trabalhista, cuja existência não logrou êxito em demonstrar que ignorava.

Tribunal TST
Processo ROAR - 239/2007-000-03-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, documento novo.

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