TST - ROAG - 10028/2007-000-02-00


03/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA DO DOCUMENTO EM QUE SE REGISTRA O ATO COATOR . Verifica-se, no presente caso, a a usência de cópia autenticada do documento em que se registra o ato coator, bem como dos demais documentos que instruem a petição inicial. Incidência da Súmula nº 415 do Tribunal Superior do Trabalho. Impossibilidade de declaração de autenticidade das peças juntadas à petição inicial, ante a inaplicabilidade subsidiária do art. 365, IV, do CPC ao processo do trabalho. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 10028/2007-000-02-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, mandado de segurança, ausência de cópia autenticada do documento em que se registra.

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