TST - ROAG - 14122/2006-000-02-00


03/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM SENTENÇA. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. O.J. 92 DA SBDI-2 DO TST.

Tribunal TST
Processo ROAG - 14122/2006-000-02-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, indeferimento dos benefícios da justiça gratuita em sentença, ato judicial atacável mediante remédio jurídico próprio.

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