TST - AIRR - 1993/1990-011-02-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO DO TRT NO SENTIDO DE QUE A FUNDAÇÃO, ENTÃO RECLAMADA, NÃO SE ENCONTRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 266 DO TST. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1993/1990-011-02-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, juros de mora.

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