TST - ROAG - 493/1990-003-17-00


03/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA . Os juros e a correção monetária constituem rendimentos tributáveis, nos termos do § 3º do art. 43 do Decreto nº 3.000/99. Portanto, é inviável pretender que o imposto de renda não incida sobre tais parcelas. Ocorre que, dada sua natureza acessória, essas parcelas somente serão tributáveis se a parcela principal sobre a qual elas incidem tiver natureza remuneratória. Recurso ordinário a que se dá provimento, no particular, a fim de, concedendo parcialmente a segurança, determinar o refazimento dos cálculos, para que sejam incluídos, na base de cálculo do imposto de renda devido pelo Exeqüente, ora Recorrido, os juros de mora incidentes sobre as parcelas de natureza jurídica remuneratória que integram a conta. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE A SER UTILIZADO . Decisão recorrida mediante a qual o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região negou provimento ao agravo regimental, rejeitando, em sede de precatório, a pretensão do Agravante de que a incidência da correção monetária sobre o crédito exeqüendo se desse nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1 desta Corte. Impossibilidade de correção de cálculos, uma vez que não há enquadramento da matéria no tópico b da Orientação Jurisprudencial nº 02 do Tribunal Pleno desta Corte. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 493/1990-003-17-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso ordinário, agravo regimental, precatório.

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