TST - RR - 62817/2002-900-06-00


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. ARTIGOS 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. Ante a possibilidade de afronta aos artigos 100, § 1º, da Constituição Federal e 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA.

Tribunal TST
Processo RR - 62817/2002-900-06-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, precatório complementar.

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