TST - AIRR - 941/2006-005-24-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFETO AO PRESIDENTE DO TRT - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO DE REVISTA. I - Inconformado com o despacho denegatório do seu recurso de revista, cujo teor lhe sugeriu a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto nenhum dos argumentos expendidos pela Presidência do TRT se revela consistente para justificar a decisão denegatória, o agravante indica violação aos arts. 896, alíneas a e c , da CLT, 5º, incs. LIV e LV, e 93, inc. IX, da Constituição Federal. II - O despacho agravado contém mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte impugná-lo mediante agravo de instrumento, tal como procedeu a agravante, devolvendo à apreciação soberana do TST o exame do acerto ou desacerto daquele despacho. Por conta disso, não se visualiza nenhum prejuízo causado ao recorrente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 941/2006-005-24-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, juízo de prelibação do recurso de revista afeto ao presidente, negativa de prestação jurisdicional.

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