TST - AIRR - 2296/1999-060-01-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAO R DINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIA N ÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. PARCELA SALARIAL QUE REMUNERA ATÉ A DÉCIMA HORA DIÁRIA. DESPROVIMENTO . Não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 102, item IV, do C. TST, decisão r e gional que traz como pressuposto f á tico que a reclamante era ocupante de cargo de confiança, estando sujeita à regra do art. 224, § 2º, da CLT, e que tinha remunerada até a sua décima hora diária, mediante o pagamento da parcela denominada prorrogação . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2296/1999-060-01-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extrao r dinárias, bancário.

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