TST - RR - 19788/2005-028-09-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. VALIDADE. A decisão do Regional contraria o teor do artigo 5º, LV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 19788/2005-028-09-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso ordinário não conhecido, deserção.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›