TST - RR - 1178/2006-207-01-40


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CO N CILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. EFEITOS. Não há como limitar os efe i tos liberatórios do termo de concil i ação firmado perante a comissão de conciliação prévia quando não há qualquer ressalva expressa, sob pena de se negar vigência a dispositivo de lei (CLT, artigo 625-E, parágrafo único). De tal forma, o termo de co n ciliação lavrado perante comissão r e gularmente constituída tem eficácia liberatória geral, excetuando-se ap e nas as parcelas ressalvadas express a mente. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1178/2006-207-01-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, comissão de co n ciliação prévia, termo de quitação.

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