TST - AIRR - 651/2003-003-15-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ATO JURÍDICO PERFEITO. FGTS. MULTA. COISA JULGADA . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORA EXTRA. INTEGRAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA .

Tribunal TST
Processo AIRR - 651/2003-003-15-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ilegitimidade passiva ad causam.

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