TST - AIRR - 1046/2003-068-02-40


03/out/2008

CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS COBRA N ÇA DE EMPREGADOS NÃO FILIADOS AO SI N DICATO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 17, PRECEDENTE NORMATIVO 119 DA SDC, ENTENDIMENTO DOMINANTE DA SBDI-1 E SÚMULA 333, TODOS DO TST. 1. A jurisprudência pacífica e reiterada do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 17 e no Precedente Normativo 119 da SDC, segue no sentido de que a Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização, sendo ofensiva a essa modalidade de liberdade a instituição de cláusula em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabeleça contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Dessa forma, restam efetivamente nulas as estipulações que não observem tal restrição e passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. 2. Vale ressaltar ainda que a Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST abarca o posicionamento do mencionado Precedente Normativo (TST-E-RR-362.159/1997.6, Rel. Min. Carlos Alberto, SBDI-1, DJ de 14/09/01; TST-E-RR-7.060/2002-902-02-00, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, SBDI-1, DJ de 11/10/07; TST-E-RR-62.2710/2000.5, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DJ de 14/09/07).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1046/2003-068-02-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos contribuições assistenciais cobra n ça de empregados não filiados ao, a jurisprudência pacífica e.

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